33 Retrospectiva Anual 第 16/2021 號法律《出入境管控、逗留及居留 許可的法律制度》第十六條規定，入境及出境 管控須藉查核證件或生物識別資料核實個人身 份並以電腦記錄其出入境活動為之，本局在必 要時收集入境非居民的法定生物識別資料。本 局自 2022 年 12 月 12 日起實施上述措施，採 集由中國内地入境澳門的 16 歲或以上外籍旅 客之生物識別資料，包括指紋和面部特徵。 透過採集入境非居民的生物識別資料，對打擊 非法入境、非法逗留違法行為，以及預防使用 偽造證件犯罪等有著重要的作用。因此，本局 將根據措施的執行情況，逐步擴展生物識別資 料採集對象。 Nos termos do artigo 16.º da Lei n.º 16/2021 (Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência), o controlo de entradas e saídas e efectuado para a confirmação de dados pessoais de identificação, mediante verificação de 採集外籍旅客生物識別資料 Recolha de elementos biométricos de visitantes estrangeiros documentos ou de elementos biométricos, e para o registo informático dos movimentos de pessoas, esta Corporação recolhe, se necessário, elementos biométricos legais de não-residentes que entram em Macau. A partir do dia 12 de Dezembro de 2022, esta Corporação implementou a medida acima referida, recolhendo elementos biométricos de visitantes estrangeiros com idade igual ou superior a 16 anos que entram em Macau pelo Interior da China, incluindo impressões digitais e características faciais. A recolha de elementos biomét r icos dos nãoresidentes que entram em Macau desempenha um papel importante no combate à imigração ilegal e na prevenção do crime de uso de documento falsificado. Por conseguinte, esta Corporação irá gradualmente expandir os destinatários da recolha de elementos biométricos, de acordo com a situação de implementação da medida. 採集外籍旅客指紋和面部特徵 Recolha de impressões digitais e características faciais dos visitantes estrangeiros
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